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QUANDO A FÉ E O AMOR SÃO ONIPRESENTES NA NOSSA VIDA, DEIXA DE HAVER LUGAR PARA A DÚVIDA E PARA O MEDO.

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quinta-feira, 11 de julho de 2013

DIREITO CONSTITUCINAL

08/07/2013
1 aula

Postado por flores belas às 20:12

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Na primeira noite eles se aproximam e

roubam uma lor do nosso jardim. E não

dizemos nada. Na segunda noite, já não

se escondem; pisam as flores, matam

nosso cão,e não dizemos nada. Até que

um dia,o mais frágil deles ntra sozinho

em nossa casa, rouba-nos a luz, e

,conhecendo nosso medo, arranca- nos

a voz da garganta. E já não podemos dizer nada

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12.764, de 27.12.2012
Publicada no DOU de 28.12.2012 Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
12.761, de 27.12.2012
Publicada no DOU de 27.12.2012 - Edição extra Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; e dá outras providências.
12.760, de 20.12.2012
Publicada no DOU de 21.12.2012 Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
12.744, de 19.12.2012
Publicada no DOU de 20.12.2012 Altera o art. 4o e acrescenta art. 54-A à Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, que “dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes”, para dispor sobre a locação nos contratos de construção ajustada.
12.741, de 8.12.2012
Publicada no DOU de 10.12.2012 Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
12.740, de 8.12.2012
Publicada no DOU de 10.12.2012 Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto -Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.
12.738, de 30.11.2012
Publicada no DOU de 3.12.2012 Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatório o fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, de coletor de urina e de sonda vesical pelos planos privados de assistência à saúde.
12.737 de 30.11.2012
Publicada no DOU de 3.12.2012 Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
12.736, de 30.11.2012
Publicada no DOU de 3.12.2012 Dá nova redação ao art. 387 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para a detração ser considerada pelo juiz que proferir sentença condenatória.
12.735, de 30.11.2012
Publicada no DOU de 3.12.2012 Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e a Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências.
12.732, de 22.11.2012
Publicada no DOU de 23.11.2012 Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início.
12.726, de 16.10.2012
Publicada no DOU de 17.10.2012 Acrescenta parágrafo único ao art. 95 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor sobre o Juizado Especial Itinerante.
12.723, de 9.10.2012
Publicada no DOU de 10.10.2012 Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de de abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências, para
autorizar a instalação de lojas francas em Municípios da faixa de fronteira cujas sedes se caracterizam como cidades gêmeas de cidades estrangeiras e para aplicar penalidade aos responsáveis dos órgãos da administração direta ou indireta que dolosamente realizarem importação ao desamparo de guia de importação.
12.719, de 26.9.2012 Publicada no DOU de 27.9.2012 Altera o inciso III do art. 2o da Lei no 11.476, de 29 de maio de 2007, para permitir que os portadores de diploma de técnico de nível médio em Enologia e os alunos que ingressaram em curso deste nível até 29 de maio de 2007 possam exercer a profissão de enólogo, e dá outras providências.
12.715, de 17.9.2012
Publicada no DOU de 18.9.2012 Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa
com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei no 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis nos 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
12.714, de 14.9.2012
Publicada no DOU de 17.9.2012 Dispõe sobre o sistema de acompanhamento
da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança.
12.711, de 29.8.2012
Publicada no DOU de 30.8.2012 Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.
12.703, de 7.8.2012
Publicada no DOU de 8.8.2012 Altera o art. 12 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências, o art. 25 da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, e o inciso II do art. 167 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
12.696, de 25.7.2012
Publicada no DOU de 26.7.2012 Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.
12.695, de 25.7.2012
Publicada no DOU de 26.7.2012 Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas; altera a Lei no 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola; altera a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instituições comunitárias que atuam na educação do campo; altera a Lei no 10.880, de 9 de junho de 2004, para dispor sobre a assistência financeira da União no âmbito do
Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos; altera a Lei no 8.405, de 9 de janeiro de 1992; e dá outras providências.
12.694, de 24.7.2012
Publicada no DOU de 25.7.2012 Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
12.692, de 24.7.2012
Publicada no DOU de 25.7.2012 Altera os arts. 32 e 80 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS.
12.690, de 19.7.2012
Publicada no DOU de 20.7.2012 Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de
Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
12.687, de 18.7.2012
Publicada no DOU de 19.7.2012 Altera dispositivo da Lei no 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar gratuita a emissão de carteira de identidade no caso que menciona.
12.686, de 18.7.2012
Publicada no DOU de 19.7.2012 Normatiza a divulgação de documentos institucionais produzidos em língua estrangeira, nos sítios e portais da rede mundial de computadores - internet mantidos por órgãos e entidades públicos.
12.683, de 9.7.2012
Publicada no DOU de 10.7.2012 Altera a Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.
12.682, de 9.7.2012
Publicada no DOU de 10.7.2012 Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
12.681, de 4.7.2012
Publicada no DOU de 5.7.2012 Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP; altera as Leis nos 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e
11.530, de 24 de outubro de 2007, a Lei Complementar no 79,
de 7 de janeiro de 1994, e o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de
outubro de 1941 - Código de Processo Penal; e revoga dispositivo da Lei no 10.201, de 14 de fevereiro de 2001.
12.670, de 19.6.2012
Publicada no DOU de 20.6.2012 Altera o inciso V do art. 108 da Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para incluir a esclerose múltipla no rol das doenças incapacitantes.
12.669, de 19.6.2012
Publicada no DOU de 20.6.2012 Dispõe sobre a brigatoriedade de empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informarem ao produtor de leite o valor pago pelo produto até o dia 25 de cada mês.
12.665, de 13.6.2012
Publicada no DOU de 14.6.2012 Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais; cria os respectivos cargos de Juízes Federais; e revoga dispositivos da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001.
12.662, de 5.6.2012
Publicada no DOU de 6.6.2012 Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo -DNV, regula sua expedição, altera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.
12.655, de 30.5.2012 P ublicada no DOU de 31.5.2012
Altera o art. 4o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, e o art. 1o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004.Minha Casa minha vida
12.654, de 28.5.2012 Publicada no DOU de 29.5.2012
Altera as Leis nos 12.037, de 1o de outubro de 2009, e 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências.
12.653, de 28.5.2012 Publicada no DOU de 29.5.2012. Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências.
12.650, de 17.5.2012 Publicada no DOU de 18.5.2012 Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças eadolescentes
12.648, de 17.5.2012 Publicada no DOU de 18.5.2012
Altera dispositivos das Leis nos 7.920, de 12 de dezembro
de 1989, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 9.825, de 23 de agosto de 1999, 12.462, de 5 de agosto de 2011, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, e 5.862, de 12 de dezembro de 1972; revoga o Decreto-Lei no 1.896, de 17 de dezembro de 1981; e dá outras providências.
12.619, de 30.4.2012 Publicada no DOU de 2.5.2012 Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo
Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de
agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências.
12.603, de 3.4.2012 - Publicada no DOU de 4.4.2012 Altera o inciso I do § 4o do art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para beneficiar a educação a distância com a redução de custos em meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do Poder Público.
12.594, de 18.1.2012 Publicada no DOU de 19.1.2012 Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de
1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942,
8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o
de maio de 1943.
12.592, de 18.1.2012 Publicada no DOU de 19.1.2012 Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.
12.591, de 18.1.2012 Publicada no DOU de 19.1.2012 Reconhece
a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício.
12.562, de 23.12.2011
Publicada no DOU de 26.12.2011 Regulamenta o inciso III do
art. 36 da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal.
12.551, de 15.12.2011
Publicada no DOU de 16.12.2011 Altera o art. 6o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada
pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos.
12.547, de 14.12.2011
Publicada no DOU de 15.12.2011 Altera o art. 261 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
12.544, de 08.12.2011
Publicada no DOU de 9.12.2011 Altera a redação do art. 12 da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para atualizar o
valor da multa administrativa devida pelas infrações àquela Lei.
12.527, de 18.11.2011
Publicada no DOU de 18.11.2011 - edição extra Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
12.522, de 11.11.2011
Publicada no DOU de 14.11.2011 Altera a Lei no 12.309, de 9 de agosto de 2010.
12.514, de 28.10.2011
Publicada no DOU de 31.10.2011 Dá nova redação ao art. 4o
da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as
atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.
12.513, de 26.10.2011
Publicada no DOU de 27.10.2011 Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera as
Leis no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), no 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e no 11.129, de 30 de junho de 2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem); e dá outras providências.
12.507, de 11.10.2011
Publicada no DOU de 13.10.2011 Altera o art. 28 da Lei no
11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo; altera as Leis no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no 11.482, de 31 de maio de 2007, no 11.508, de 20 de julho de 2007, e no 8.212, de 24 de julho de 1991; e revoga dispositivo da Medida Provisória no 540, de 2 de agosto de 2011.
12.506, de 11.10.2011
Publicada no DOU de 13.10.2011 Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.
12.501, de 7.10.2011
Publicada no DOU de 10.10.2011 Autoriza a prorrogação de
contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea "g" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
12.490, de 16.9.2011
Publicada no DOU de 19.9.2011 Altera as Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; o § 1o do art. 9o da Lei no 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; as Leis nos 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e 12.249, de 11 de junho de 2010; o Decreto-Lei no 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios; revoga a Lei no 7.029, de 13 de setembro de 1982; e dá outras providências.
12.483, de 8.9.2011
Publicada no DOU de 9.9.2011 Acresce o art. 19-A à Lei no 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de
proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
12.472, de 1º.9.2011
Publicada no DOU de 2.9.2011 Acrescenta § 6o ao art. 32 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional, incluindo os símbolos nacionais como tema transversal nos currículos do ensino fundamental.
12.470, de 31.8.2011
Publicada no DOU de 1º.9.2011 Altera os arts. 21 e 24 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para o microempreendedor individual e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda; altera os arts. 16, 72 e 77 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para incluir o filho ou o irmão que tenha deficiência intelectual ou mental como dependente e determinar o pagamento do salário-maternidade devido à empregada do microempreendedor individual diretamente pela Previdência Social; altera os arts. 20 e 21 e acrescenta o art. 21-A à Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social, para alterar regras do benefício de prestação continuada da pessoa com deficiência; e acrescenta os §§ 4o e 5o ao art. 968 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer trâmite especial e simplificado para o processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual.
12.468, de 26.8.2011
Publicada no DOU de 29.8.2011 Regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei no 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências.
12.467, de 26.8.2011
Publicada no DOU de 29.8.2011 Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Sommelier. Mensagem de veto
12.466, de 24.8.2011
Publicada no DOU de 25.8.2011 Acrescenta arts. 14-A e 14-B
à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre
as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para dispor sobre as comissões intergestores do Sistema Único de Saúde (SUS), o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e suas respectivas composições, e dar outras providências.
12.461, de 26.7.2011
Publicada no DOU de 27.7.2011 Altera a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, para estabelecer a notificação compulsória dos atos de violência praticados contra o idoso atendido em serviço de saúde.
12.458, de 26.7.2011
Publicada no DOU de 27.7.2011 Estabelece critérios mínimos para a outorga do título de patrono ou patrona.
12.452, de 21.7.2011
Publicada no DOU de 22.7.2011 Altera o art. 143 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de
Trânsito Brasileiro”, de modo a disciplinar a habilitação de condutores de combinações de veículos.
12.441, de 11.7.2011
Publicada no DOU de 12.7.2011 Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a
constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.
12.440, de 7.7.2011
Publicada no DOU de 8.7.2011 Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo
Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
12.437, de 6.7.2011
Publicada no DOU de 7.7.2011 Acrescenta parágrafo ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo
Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
12.435, de 6.7.2011
Publicada no DOU de 7.7.2011 Altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.
12.433, de 29.6.2011
Publicada no DOU de 30.6.2011 Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho.
12.425, de 17.6.2011
Publicada no DOU de 20.6.2011 Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no tocante à contratação de professores.
12.419, de 9.6.2011
Publicada no DOU de 10.6.2011 Altera o art. 38 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir a prioridade dos idosos na aquisição de unidades residenciais térreas, nos programas nele mencionados.
12.418, de 9.6.2011
Publicada no DOU de 10.6.2011 Altera o inciso I do caput do art. 38 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para reservar aos idosos pelo menos 3% (três por cento) das unidades residenciais em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.
12.417, de 9.6.2011
Publicada no DOU de 10.6.2011 Declara Nilo Peçanha Patrono da Educação Profissional e Tecnológica.
12.416, de 9.6.2011
Publicada no DOU de 10.6.2011 Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a oferta de educação superior para os povos indígenas.
12.415, de 9.6.2011
Publicada no DOU de 10.6.2011 Acrescenta parágrafo único ao art. 130 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que alimentos provisórios sejam fixados autelarmente em favor da criança ou adolescente cujo agressor seja afastado da moradia comum por determinação judicial.
12.414, de 9.6.2011
Publicada no DOU de 10.6.2011 Disciplina a formação e onsulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
12.408, de 25.5.2011
Publicada no DOU de 26.5.2011 Altera o art. 65 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para descriminalizar o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 anos.
12.405, de 16.5.2011
Publicada no DOU de 17.5.2011 Acrescenta § 6o ao art. 879 da
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito e autorizar o arbitramento da respectiva remuneração.
12.403, de 4.5.2011
Publicada no DOU de 5.5.2011 Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade rovisória,
demais medidas cautelares, e dá outras providências.
12.401, de 28.4.2011
Publicada no DOU de 29.4.2011 Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
12.400, de 7.4.2011
Publicada no DOU de 8.4.2011 Altera a Lei no 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal.
12.399, de 1º.4.2011
Publicada no DOU de 4.4.2011 Acresce § 3o ao art. 974 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
12.398, de 28.3.2011
Publicada no DOU de 29.3.2011 Acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 da Lei no 10.406,de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e dá nova redação ao inciso VII do art. 888 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estender aos avós o direito de visita aos netos.
12.395, de 16.3.2011Publicada no DOU de 17.3.2011
Altera as Leis nos 9.615, de 24 de março de 1998, que institui
normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei no 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.

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